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COMPETIR +

Foi hoje publicado o Decreto Legislativo Regional nº12/2014/A de 9 de Julho de 2014 da Assembleia Legislativa Regional entrando em vigor o novo Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial – COMPETIR +.

Este novo sistema de incentivos visa promover o desenvolvimento sustentável da economia regional, reforçar a competitividade, a capacidade de penetração em novos mercados e a internacionalização das empresas regionais, assim como alargar a base económica de exportação da Região Autónoma dos Açores.

O COMPETIR + divide-se em subsistemas:
-Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação;
-Subsistemas de Incentivos para a Internacionalização;
-Subsistemas de Incentivos Urbanismo Sustentável Integrado;
-Subsistemas de Incentivos para a Qualificação e Inovação;
-Subsistema de Incentivos para o Empreendedorismo Qualificado e Criativo;
-Subsistema de Incentivos para o Desenvolvimento Local;
-Subsistema de Apoio à Eficiência Empresarial.

São elegíveis todas as despesas de investimento necessárias à completa implementação do projeto.

Os custos salariais estimados decorrentes da criação de emprego podem ser considerados elegíveis, desde que estejam preenchidas, cumulativamente, as seguintes condições:
-O projeto de investimento deve conduzir a um aumento líquido do número de trabalhadores do estabelecimento em causa, em comparação com a média dos doze meses anteriores, após dedução ao número de postos de trabalho previsto criar do número de postos de trabalho a suprimir durante o mesmo período de tempo;
-Os postos de trabalho devem ser preenchidos no prazo de quatro meses, após a data de conclusão do projeto.

Os incentivos são concedidos mediante despacho do membro do Governo Regional definido em cada um dos regulamentos dos diversos subsistemas de incentivo do COMPETIR + ou por resolução do Conselho do Governo, de acordo com as respetivas competências para autorização de despesa.

Por decreto regulamentar regional poderão ser definidas majorações das taxas de comparticipação não reembolsável nas ilhas ou concelhos com problemas específicos que afetem o tecido produtivo local, em circunstâncias excecionais, tomando em consideração critérios de densidade populacional, evolução dos níveis de produção, de rendimento e do poder de compra.

Para mais informações ver o documento abaixo.

2014-07-10 15:16:05, por ACIP

Anexo(s):

Competir +
01 - Competir + - Base - Decreto Legislativo RegionalN.12-2014-A
02 - Competir + - Subsistema de incentivos para o fomento da base económica de exportação - Decreto Regulamentar RegionalN.19-2014-A
03 - Competir + - Subsistema de Incentivos para o Urbanismo Sustentável Integrado - Decreto Regulamentar RegionalN.18-2014-A
04 - Competir + - Subsistema de Incentivos para a Qualificação e Inovação - Decreto Regulamentar RegionalN.16-2014-A
05 - Competir + - Subsistema de Incentivos para o Empreendedorismo Qualificado e Criativo - Decreto Regulamentar RegionalN.21-2014-A
06 - Competir + - Subsistema de Incentivos para o Desenvolvimento Local - Decreto Regulamentar RegionalN.20-2014-A
07 - Competir + - Subsistema de Apoio à Eficiência Empresarial -Decreto Regulamentar RegionalN.17-2014-A